Secrets Desembargador Mauro Pereira Martins Top

1. Entende a jurisprudência desta Corte qual a investigaçãeste social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais de que eventualmente possua praticado.

A investigaçãeste de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas de que este desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais.

Ademias, se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminação por fato antigo, não Têm a possibilidade de 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a FORMATOção do candidato.

Ressalto que, o senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas através administração do concurso, pois, a omissão de fatos relevantes pelo formulário por investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

A investigação de vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas qual o desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos para qual seja realizado a investigaçãeste social.

Veja qual as carreiras policiais trazem uma lista de averiguação extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando este número do exigências. Inclui-se pelo formulário do investigação questões sobre:

A jurisprudência é pacíVive no sentido por de que é legal a eliminaçãeste de candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (desprovido eventualidade do recurso).

Este candidato que é de condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona este candidato de modo a este exercício do cargo público.

possui situaçãeste jurídica compatível usando nova investidura em cargo público federal, haja vista não deter incidido

Da próxima vez, se vc quiser repetir né heheh... aumenta a quantidade de amido e a quantidade de chocolate. Se você gosta por bem prestinho Têm a possibilidade de até colocar 1 colher do cacau.

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral.

2. Não há qualquer resquício vá para esses caras do discricionariedade administrativa na motivaçãeste do desligamento do candidato que não ostenta conduta moral e social compatível utilizando este decoro exigido para cargo do policial.

Este senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas pela administração do concurso, pois, a omissão de fatos relevantes pelo formulário de investigação social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO Utilizando DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃEste Por INOCÊNCIA. 1. Trata-se ver publicação na origem por agravo do instrumento, utilizando pedido por efeito suspensivo, interposto através Uniãeste contra decisão de que, em ação ordinária, deferiu pedido do antecipação do tutela de modo a de que a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico de modo a cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendaçãeste na fase de investigação social, uma vez qual ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) 1 por direção perigosa, em razão do manter-se supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita pelo antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A Uniãeste alega de que tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta não pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase do investigaçãeste social, uma vez de que a transaçãeste penal prevista no art.

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